Sessão Distrital/Regional

SECÇÃO I - FUNCIONAMENTO

Artigo 39.º
Constituição e objetivos

1. O presente capítulo estabelece as regras da Sessão Distrital/Regional, tanto do ensino básico como do ensino secundário, que ocorrem autonomamente.
2. As Sessões Distritais/Regionais são organizadas pelas seguintes entidades parceiras: no ensino básico, pelas Direções de Serviços Regionais da DGEstE e, no ensino secundário, pelo IPDJ; nas Regiões Autónomas, a organização das Sessões Regionais do ensino básico é da responsabilidade das respetivas Assembleias Legislativas e das Direções Regionais de Educação e, no caso do ensino secundário, das respetivas Assembleias Legislativas e da Direção Regional da Juventude, nos Açores, e da Direção Regional de Juventude e Desporto, na Madeira.
3. A Sessão Distrital/Regional é constituída nos termos do artigo 10.º e tem por objetivo proporcionar a todas as escolas participantes a vivência de uma sessão parlamentar com uma metodologia de debate semelhante à da Sessão Nacional.
4. Esta sessão destina-se a tomar as deliberações ao nível do círculo eleitoral e a eleger os deputados à respetiva Sessão Nacional do Parlamento dos Jovens. 
5. Num círculo eleitoral onde, eventualmente, haja apenas uma escola a participar numa das sessões do Parlamento dos Jovens, básico ou secundário, a Sessão Distrital/Regional não se realiza, participando os respetivos deputados na Sessão do círculo mais próximo para que forem convocados.
6. Neste caso, o Júri Nacional do Programa Parlamento dos Jovens determinará se o círculo tem representação na Sessão Nacional.
7. Se, após a deliberação do Júri Nacional do Programa, relativa ao número de escolas e deputados a eleger para a respetiva Sessão Nacional, se verificar a desistência ou a não comparência de uma ou mais escolas à Sessão Distrital/Regional, o círculo mantém o número já fixado de escolas a eleger à Sessão Nacional.

Artigo 40.º
Deveres dos deputados

1. Constituem deveres dos deputados:
   1. Conhecer e cumprir o Regimento;
   2. Conhecer os Projetos de Recomendação em debate;
   3. Comparecer à respetiva Sessão Distrital/Regional;
   4. Participar nas votações;
   5. Respeitar a dignidade da assembleia e dos deputados;
   6. Observar a ordem e a disciplina e acatar a autoridade do Presidente da Mesa.
2. Um deputado suplente de cada escola deve participar na respetiva Sessão, podendo intervir, embora sem direito a voto, exceto se estiver a substituir um dos deputados efetivos.
3. A falta de uma escola à respetiva Sessão Distrital/Regional implica a perda dos mandatos dos respetivos deputados e a exclusão da escola do Programa.
4. A falta de qualquer um dos deputados efetivos à Sessão Distrital/Regional, cuja substituição não seja atempadamente assegurada pelo respetivo suplente, implica a exclusão da escola do Programa. 

Artigo 41.º
Mesa da Sessão Distrital/Regional

A Mesa da Sessão Distrital/Regional é, tanto na sessão do ensino básico como na sessão do ensino secundário, constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.

Artigo 42.º
Eleição da Mesa

1. Os membros da Mesa são eleitos de entre os candidatos selecionados para este fim nas Sessões Escolares.
2. A eleição é feita através de videoconferência ou em reunião, a realizar em data anterior à da respetiva Sessão Distrital/Regional, promovendo as Direções de Serviços Regionais da DGEstE e o IPDJ ou, no caso das Regiões Autónomas, as Direções Regionais com a tutela da Educação, da Juventude e do Desporto, um processo em que os candidatos revelem as suas capacidades de liderança e o seu conhecimento das regras de condução dos trabalhos da Sessão.
3. O processo de eleição através de videoconferência obedece ao disposto nos n.^os 3 e 4 do artigo 76.º.
4. É eleito Presidente da Mesa o candidato mais votado, seguindo-se, por ordem decrescente dos votos, a eleição dos restantes membros da Mesa.
5. Em caso de empate, procede-se à repetição da eleição dos candidatos com o mesmo número de votos; se o empate persistir, o desempate deve ser feito com base no maior número de listas concorrentes nas respetivas escolas, ou na maior percentagem de votantes (relativamente ao número de eleitores inscritos), no caso de aquele número ser igual.
6. O Presidente eleito é sempre candidato à Mesa da respetiva Sessão Nacional.
7. Se não vier a ser eleito membro da Mesa da Sessão Nacional, cabe à escola, se esta for eleita, deliberar se o integra na respetiva delegação, desde que tal não implique o aumento do número de presenças por delegação (um professor, dois deputados e um jornalista, nos casos aplicáveis).
8. Na eventualidade de, num determinado círculo, não se apresentarem candidatos à presidência da Mesa da Sessão Distrital/Regional ou o número de candidatos não permitir a eleição do Vice-Presidente e/ou do Secretário da Mesa, compete à equipa do Programa Parlamento dos Jovens da Assembleia da República deliberar sobre a solução a adotar quanto à constituição da Mesa dessa Sessão Distrital/Regional.
9. No caso de algum membro da Mesa eleito comunicar, em momento anterior à respetiva Sessão Distrital/Regional, a impossibilidade de comparência, a Mesa deverá ser constituída pelos candidatos mais votados na eleição já efetuada, seguindo esta ordem: Presidente, Vice‑Presidente e Secretário.
10. Na eventualidade de não ser possível constituir a Mesa de acordo com o previsto no ponto anterior, compete à respetiva entidade parceira, em articulação com a equipa do Programa Parlamento dos Jovens da Assembleia da República, deliberar sobre a solução a adotar quanto à constituição da Mesa dessa Sessão Distrital/Regional.
11. A inexistência de candidatos à Mesa da Sessão Distrital/Regional impede o círculo de apresentar candidato à Mesa da respetiva Sessão Nacional.

Artigo 43.º
Competência da Mesa

1. Compete à Mesa dirigir a Sessão com isenção, deliberar sobre os tempos de cada fase da Sessão, em função do número de escolas participantes, bem como definir se a apresentação de propostas, no decurso do debate na especialidade, é feita por escola ou por grupos de escolas.
2. A Mesa deve anunciar, no início da Sessão, todas as regras que vai seguir para uma eficaz gestão da agenda, incluindo os tempos de intervenção, tendo em atenção a alternância das escolas e dos deputados.
3. Compete ao Presidente da Sessão dirigir os trabalhos e assegurar a ordem dos debates, sendo, na sua ausência, substituído pelo Vice-Presidente.
4. O Vice-Presidente e o Secretário prestam apoio ao Presidente na organização e condução dos trabalhos, registando os pedidos de intervenção, controlando os tempos, ordenando as propostas de alteração, tomando nota do resultado das votações, entre outros. 
5. As decisões da Mesa são soberanas, cabendo-lhe suprir eventuais lacunas do Regimento e votar, quando necessário, para evitar impasses que possam ocorrer.
6. O Presidente pode convidar o representante da equipa do Programa Parlamento dos Jovens da Assembleia da República ou o representante das Direções de Serviços Regionais da DGEstE, no caso do ensino básico, ou do IPDJ, no caso do ensino secundário, a prestar-lhe apoio ou esclarecimento na condução do debate; nas Regiões Autónomas, poderão também ser convidados os representantes das Direções Regionais com a tutela da Educação, da Juventude e do Desporto.

Artigo 44.º
Organização da Sessão

1. O calendário das sessões é divulgado, com a necessária antecedência, pela Assembleia da República, após concertação com as entidades parceiras.
2. A Sessão do ensino básico decorre em local a indicar pela Direção de Serviços Regional da DGEstE, em concertação com a Direção Regional do IPDJ.
3. No caso do ensino secundário, a Sessão decorre em local a indicar pela Direção Regional do IPDJ, em concertação com a Direção de Serviços Regional da DGEstE.
4. No caso das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, as Sessões Regionais decorrem nas sedes das respetivas Assembleias Legislativas.
5. A Direção de Serviços Regional da DGEstE, no caso do ensino básico, e o IPDJ, no caso do ensino secundário, devem credenciar os deputados efetivos e suplentes antes do início da respetiva Sessão; nas Regiões Autónomas, a credenciação é feita pelas respetivas Direções Regionais. 
6. No caso dos círculos com 15 ou mais escolas a participar, esta credenciação substitui a chamada dos deputados prevista na alínea d) do n.º 4 do artigo 46.º .

Artigo 45.º
Agenda da Sessão Distrital/Regional

1. A Sessão Distrital/Regional inicia-se com uma breve cerimónia de abertura e a sua agenda de trabalhos inclui os seguintes períodos:
   1. Perguntas ao Deputado da Assembleia da República;
   2. Debate e aprovação do Projeto de Recomendação do círculo eleitoral;
   3. Eleição dos deputados e do Porta-Voz;
   4. Votação de um tema a propor à Assembleia da República para debate na edição seguinte do Parlamento dos Jovens.
2. Nas Regiões Autónomas, sem prejuízo do disposto no número anterior, o período de perguntas pode incluir também perguntas aos Deputados Regionais designados pelas respetivas Assembleias Legislativas.
3. A agenda da Sessão pode sofrer eventuais alterações, por determinação do Júri Nacional do Programa Parlamento dos Jovens, que são sempre divulgadas com a necessária antecedência.

Artigo 46.º
Cerimónia de abertura

1. A Direção de Serviços Regional da DGEstE, no caso do ensino básico, e o IPDJ, no caso do ensino secundário, podem convidar entidades locais a intervir na cerimónia de abertura, a qual conta também com a presença de um Deputado da Assembleia da República.
2. No caso das Regiões Autónomas, a cerimónia de abertura é definida pela respetiva Assembleia Legislativa, em conjunto com a Direção Regional competente, podendo convidar os Deputados Regionais e/ou entidades locais a intervir nesta cerimónia, a qual conta também com a presença de um Deputado da Assembleia da República.
3. A entidade parceira responsável pela organização da Sessão pode ainda convidar jornalistas (alunos) a fazer a reportagem para os jornais regionais.
4. Na cerimónia de abertura, o Presidente da Mesa deve:
   1. Tomar lugar e dar início à cerimónia de abertura, que não deve exceder 10 minutos;
   2. Convidar o Deputado da Assembleia da República que estiver presente, os representantes da Direção de Serviços Regional da DGEstE e do IPDJ e outros eventuais convidados a tomarem assento na Mesa;
   3. Apresentar à assembleia os convidados presentes na Mesa;
   4. Fazer a chamada dos deputados (exceto nos casos em que há 15 ou mais escolas a participar, sendo a chamada substituída pela credenciação nos termos previstos nos n.^os 5 e 6 do artigo 44.º);
   5. Em seguida, dar a palavra, por um período máximo de 3 minutos, a cada um dos convidados presentes na Mesa;
   6. Finda a cerimónia de abertura, agradecer a presença dos convidados e acompanhá-los à saída da Mesa;
   7. Chamar os restantes membros da Mesa a ocuparem os lugares à sua esquerda e convidar o Deputado da Assembleia da República a manter-se na Mesa, à sua direita.
5. Após a cerimónia de abertura, o Presidente explica o funcionamento da Sessão e anuncia o tempo previsto para cada um dos períodos, transmitindo as regras que vão ser seguidas.

Artigo 47.º
Período de perguntas ao Deputado da Assembleia da República

1. O Presidente abre o período de inscrições para perguntas a apresentar ao Deputado da Assembleia da República.
2. As perguntas são apresentadas uma a uma ou agrupadas, no caso de sessões com elevado número de escolas participantes.
3. O Deputado da Assembleia da República responde às perguntas, de acordo com o número anterior, cabendo-lhe aceitar perguntas adicionais, se houver tempo disponível; esta fase não deve exceder 30 minutos.
4. No caso das Regiões Autónomas, o período de perguntas aos Deputados é de uma hora, dividida em duas partes, intervindo na primeira parte o Deputado da Assembleia da República.

SECÇÃO II - DEBATE E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE RECOMENDAÇÃO

Artigo 48.º
Organização do debate

1. O Presidente informa sobre o tempo de que cada escola dispõe para intervir na fase de apresentação do Projeto de Recomendação e na fase do debate na generalidade, não havendo transferência de tempos entre estas fases, e deve assegurar um tempo idêntico a todas as escolas.
2. O debate tem a sequência seguinte:
   1. Apresentação dos projetos;
   2. Debate na generalidade;
   3. Votação na generalidade; 
   4. Debate e votação na especialidade.

Artigo 49.º
Apresentação dos Projetos de Recomendação

1. O Presidente dá a palavra aos deputados representantes de cada escola para defenderem as medidas constantes dos seus Projetos de Recomendação.
2. Os deputados explicam as medidas que propõem, devendo evitar a sua leitura, uma vez que os colegas já dispõem do texto escrito.

Artigo 50.º
Debate na generalidade

1. O debate na generalidade visa esclarecer os conteúdos das propostas de cada escola, para que os deputados votem, a seguir, o projeto que entendam que, globalmente, reúne as melhores condições para servir de base ao Projeto de Recomendação do círculo.
2. A inscrição dos deputados pode destinar-se a:
   1. Apresentar pedidos de esclarecimento sobre o conteúdo das medidas das outras escolas e, nesse caso, o deputado deve logo anunciar qual a escola, ou escolas, que quer interpelar, para permitir uma melhor gestão do tempo de resposta e/ou;
   2. Fazer uma apreciação geral sobre os projetos em debate.

Artigo 51.º
Votação na generalidade

1. O Presidente submete os projetos a votação para apurar o que servirá de base ao debate na especialidade, que vai ser feito a seguir. 
2. O Presidente chama as escolas uma a uma, e cada deputado deve votar a favor dos projetos que considere melhores, podendo votar em mais do que um.
3. O número limite de projetos a votar por cada deputado deve ser igual ao número de escolas a eleger para a Sessão Nacional; excecionam-se os casos em que é eleita apenas uma escola, situação na qual os deputados terão de votar em dois projetos.
4. São apenas apurados os votos a favor, uma vez que as medidas dos restantes projetos podem vir a ser utilizadas na fase seguinte (razão pela qual não são apurados os votos contra nem as abstenções).
5. Em caso de empate dos projetos mais votados, repete-se a votação dos mesmos; se houver empate na segunda votação, é selecionado o projeto da escola onde tiver havido o maior número de listas no ato eleitoral ou a maior percentagem de votantes (relativamente ao número de eleitores inscritos), caso aquele número seja igual.

Artigo 52.º
Debate e votação na especialidade

1. O debate e votação destinam-se a discutir cada medida do projeto-base, podendo ser introduzidas alterações, desde que o Projeto de Recomendação do círculo não ultrapasse:
   1. As 4 medidas, no caso do ensino básico;
   2. As 5 medidas, no caso do ensino secundário.
2. O Presidente informa se as propostas de alteração são apresentadas por grupos de escolas ou por cada escola (a regra é formar grupos, mas tal vai depender do número de escolas participantes) e comunica também que cada escola ou grupo de escolas pode apresentar, no máximo, três propostas de alteração ao projeto-base, bem como o tempo de que cada escola ou grupo de escolas dispõe.
3. O Presidente interrompe a Sessão por alguns minutos, para que os deputados participantes possam apresentar, por escrito e em impresso próprio, constante no anexo 1, as propostas de alteração ao projeto-base, que podem ser de:
   1. Eliminação – eliminar uma das medidas do projeto-base;
   2. Emenda – alterar a redação da medida do projeto-base:
      1. modificando uma ou mais expressões dessa mesma medida, ou;
      2. combinando a medida (ou parte da medida) do projeto-base com outra que conste de um dos outros projetos em debate.
   3. Aditamento – acrescentar uma medida ao projeto-base:
      1. introduzindo no projeto-base uma medida que conste de um dos outros projetos em debate, ou;
      2. introduzindo no projeto-base uma medida que resulte da combinação de duas ou mais medidas de outros projetos em debate.
4. Cada escola ou grupo de escolas (consoante o que ficou definido previamente para esta fase) apresenta as suas propostas de alteração, que podem ser de eliminação, emenda e aditamento.
5. As propostas apresentadas não podem ultrapassar o total de três, sendo que, no caso das propostas de eliminação, só é permitido apresentar uma.
6. Depois de entregues na Mesa, o Presidente ordena as propostas em três grupos: eliminação, emenda e aditamento; de seguida, e antes do debate de cada tipo de proposta de alteração, informa a assembleia do número de propostas apresentadas e das medidas visadas.
7. O debate e a votação seguem a seguinte metodologia:
   1. O Presidente dá a palavra a um representante de cada grupo que tenha apresentado uma proposta de eliminação sobre a medida 1, podendo aceitar, de seguida, a inscrição de um deputado (apenas um) para se pronunciar contra, procurando garantir a rotatividade das escolas nas inscrições;
   2. No final, o Presidente submete a votação as propostas de eliminação apresentadas sobre a medida 1, chamando a atenção para o seguinte:
      1. Só pode ser eliminada uma medida do projeto-base;
      2. As propostas de emenda sobre a medida eliminada caem automaticamente, não podendo ser discutidas;
   3. Segue-se o debate e a votação das propostas de eliminação sobre as restantes medidas com o mesmo procedimento;
   4. O resultado da votação de todas as propostas de eliminação é anunciado no final;
   5. Seguidamente, são submetidas a debate e votação as propostas de emenda, com a metodologia acima descrita;
   6. Finalmente, são discutidas as propostas de aditamento de novas medidas, seguindo-se idêntico processo de debate;
   7. O Presidente só põe à votação as propostas de aditamento depois de serem todas discutidas, para que os deputados se apercebam das alternativas, uma vez que o Projeto de Recomendação do círculo não pode exceder as 4 medidas, no caso do ensino básico, e as 5 medidas no caso do ensino secundário;
   8. Na eventualidade de ser aprovado um número superior ao limite, só as mais votadas constam do Projeto de Recomendação;
   9. Se em qualquer votação na especialidade ocorrer um empate nas mais votadas, repete-se a votação;
   10. Se na votação de uma mesma medida houver dois empates consecutivos, o empate na segunda votação equivale à rejeição da proposta.

Artigo 53.º
Redação final do Projeto do círculo eleitoral

1. O Presidente informa que a Mesa confirmará, em conjunto com o Porta-Voz, a redação final do Projeto de Recomendação do círculo, sendo o mesmo lido perante a assembleia, no final da Sessão.
2. O Projeto de Recomendação do círculo tem apenas o seguinte preâmbulo: «Os deputados do círculo de (…) apresentam à Assembleia da República as seguintes recomendações: (…)», seguindo-se as medidas numeradas.
3. O Projeto de Recomendação será enviado à equipa do Parlamento dos Jovens da Assembleia da República, pela entidade parceira respetiva, no prazo máximo de 7 dias úteis, para posterior divulgação na Internet.

Artigo 54.º
Eleição dos deputados à Sessão Nacional

1. A eleição dos deputados à Sessão Nacional procede-se do seguinte modo:
   1. O Presidente faz distribuir a todos os deputados um boletim de voto, previamente preparado pela respetiva entidade parceira, onde constam os nomes das escolas, sendo o nome de cada uma seguido de um quadrado em branco;
   2. Entretanto, faz a chamada das escolas, pedindo aos representantes de cada uma que se levantem para que todos reconheçam aqueles que desejam eleger para representar o seu círculo na Sessão Nacional, e dá orientações sobre a forma como se vai proceder à votação;
   3. Cada deputado assinala as escolas que pretende eleger;
   4. O número de escolas a assinalar por cada deputado é o determinado pelo Júri Nacional do Programa Parlamento dos Jovens para o respetivo círculo eleitoral;
   5. Quando um círculo for representado na Sessão Nacional por uma só escola, os deputados têm de assinalar o nome de duas escolas obrigatoriamente;
   6. O voto é uma opção individual e deve basear-se na avaliação que cada um faz sobre o desempenho dos colegas que representam cada escola;
   7. Em caso de empate, repete-se apenas a votação das escolas mais votadas, caso esteja ainda por determinar quais as escolas eleitas à Sessão Nacional;
   8. Se houver dois empates consecutivos na votação, é selecionada a escola onde tiver havido maior número de listas no ato eleitoral ou maior percentagem de votantes (relativamente ao número de eleitores inscritos), caso aquele número seja igual.
2. Após votação, a Mesa procede à contagem dos votos e o Presidente anuncia os resultados e os nomes das escolas eleitas;
3. Os deputados eleitos à Sessão Nacional são, em princípio, os dois mais votados da lista da sua escola (conforme constam na lista publicitada).
4. O Presidente informa ainda que os deputados não eleitos dessas escolas são deputados suplentes à Sessão Nacional, podendo vir a substituir um dos deputados efetivos.
5. O Presidente anuncia depois os nomes da primeira e segunda escolas suplentes que, por serem as mais votadas entre as não selecionadas, têm o direito de participar na Sessão em caso de desistência de uma selecionada.
6. Caso haja empate entre estas, não há lugar a repetição da votação, considerando-se como primeira suplente aquela onde tiver havido maior número de listas no ato eleitoral ou maior percentagem de votantes (relativamente ao número de eleitores inscritos), se aquele número for igual.
7. Se o empate ocorrer no apuramento da segunda escola suplente também não se repete a votação, aplicando-se o mesmo critério de desempate da primeira e segunda escolas suplentes.
8. Se num círculo participam apenas duas escolas e só uma puder ser eleita, se houver dois empates consecutivos na votação, será selecionada a escola onde tiver havido maior número de listas no ato eleitoral ou maior percentagem de votantes (relativamente ao número de eleitores inscritos), caso aquele número seja igual.

Artigo 55.º
Eleição do Porta-Voz do círculo eleitoral

1. Podem candidatar-se a Porta-Voz do círculo eleitoral na respetiva Sessão Nacional apenas os deputados eleitos para nesta participarem.
2. A candidatura é individual, pelo que ambos os deputados de uma escola eleita podem candidatar-se a Porta-Voz.
3. O Presidente explica as funções do Porta-Voz e regista as candidaturas a esta eleição, dando a palavra, por um minuto, a cada um dos candidatos para a defender, sendo o processo de eleição idêntico ao dos deputados.
4. Todos os deputados efetivos da Sessão Distrital/Regional participam, por voto secreto, na eleição do Porta-Voz do círculo, a qual se realiza mesmo que haja apenas um candidato.
5. Cada deputado inscreve, num boletim em branco, o nome do candidato da sua preferência; os membros da Mesa contam os votos e o Presidente anuncia o resultado.
6. No caso de a votação ser eletrónica e existir apenas um candidato, o formulário deverá indicar o respetivo nome e prever duas opções de voto: a favor e abstenção.
7. Se houver empate entre os candidatos mais votados, repete-se a votação.
8. Em caso de dois empates consecutivos, é selecionado o deputado da escola onde se verificar maior número de listas no ato eleitoral ou maior percentagem de votantes (relativamente ao número de eleitores inscritos), caso aquele número seja igual.

Artigo 56.º
Função do Porta-Voz do círculo eleitoral

1. A função do Porta-Voz é a de coordenar a atuação do grupo parlamentar do seu círculo na respetiva Sessão Nacional do Parlamento dos Jovens e preparar, em articulação com os seus colegas, uma pergunta a propor para o Plenário da Sessão Nacional. 
2. É também responsabilidade do Porta-Voz apresentar à equipa do Programa Parlamento dos Jovens da Assembleia da República, após a Sessão Nacional, propostas de eventuais alterações ao Programa, que os deputados do seu círculo considerem pertinentes.

Artigo 57.º
Proposta do tema para o ano seguinte

1. As propostas dos temas aprovados nas Sessões Escolares constam de uma lista que é distribuída no início dos trabalhos, em que cada deputado assinala com X um tema da sua preferência.
2. Em caso de empate na escolha do tema do círculo eleitoral, a Mesa delibera por voto secreto.
3. A lista dos temas mais votados nas Sessões Distritais/Regionais, quer para o ensino básico quer para o ensino secundário, é submetida à consideração da Comissão Parlamentar com competência na área da Educação, que delibera sobre o(s) tema(s) em debate na edição seguinte do Parlamento dos Jovens.

Artigo 58.º
Encerramento da Sessão

Antes de encerrar a Sessão, o Presidente deve recomendar aos deputados eleitos especial atenção às informações que a Assembleia da República vai divulgar sobre a organização da respetiva Sessão Nacional, designadamente sobre a organização das Comissões. 

Artigo 59.º
Comunicação dos resultados da Sessão

1. Cabe à entidade parceira responsável pela organização de cada Sessão Distrital/Regional assegurar o envio das seguintes informações à equipa do Programa Parlamento dos Jovens da Assembleia da República, no prazo máximo de 7 dias úteis após a Sessão:
   1. Texto do Projeto de Recomendação aprovado;
   2. Nome e contacto das escolas e dos deputados eleitos para a Sessão Nacional, do porta-voz do círculo, dos professores acompanhantes, dos jornalistas e demais participantes;
   3. Nome e contacto do candidato à Mesa da Sessão Plenária, bem como do respetivo professor coordenador e do responsável pelo departamento informático da escola;
   4. Indicação das escolas e deputados suplentes;
   5. Proposta de tema para o ano seguinte, a apresentar pelo círculo eleitoral à Comissão Parlamentar com competência na área da Educação.
2. Os Projetos de Recomendação aprovados nas Sessões Distritais/Regionais, bem como os resultados das eleições, são divulgados na página Internet do Parlamento dos Jovens, após a realização de todas as sessões.

Artigo 60.º
Intervenção dos Professores

1. Os professores responsáveis pela coordenação do Programa nas escolas devem assegurar a disponibilidade dos deputados eleitos para participarem na Sessão do seu círculo e promover o estudo do Regimento e dos Projetos de Recomendação que vão estar em debate, assim como o cumprimento dos demais deveres enunciados no artigo 40.º.
2. Os professores não podem intervir na Sessão, direta ou indiretamente (nomeadamente pelo envio de mensagens eletrónicas), e devem sempre ocupar lugares na sala separados dos deputados.
3. Os professores devem, no prazo de 10 dias úteis após a Sessão Distrital/ Regional, informar a equipa do Programa Parlamento dos Jovens da Assembleia da República sobre a eventual substituição de algum dos deputados eleitos para a Sessão Nacional, nos termos do n.º 4 do artigo 54.º.
4. Os professores podem, no prazo de 5 dias úteis após a Sessão Distrital/ Regional, fazer a inscrição de um aluno para assistir à Sessão Nacional na qualidade de jornalista/repórter fotográfico (desde que a escola não esteja impedida de o fazer por o jornalista inscrito no ano anterior não ter enviado a reportagem), sendo obrigatório indicar o nome do jornal em que a reportagem será publicada ou o endereço correspondente, se se tratar de um jornal eletrónico.
5. A inscrição é feita através de formulário eletrónico disponibilizado para o efeito na página Internet do Parlamento dos Jovens.

Sessão Nacional

SECÇÃO - CONSTITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO

Artigo 61.º
Constituição da Sessão Nacional

1. Cada edição do Programa Parlamento dos Jovens culmina com a realização de duas Sessões Nacionais distintas: uma sessão destinada aos alunos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e outra destinada aos alunos do ensino secundário, eleitos no universo das escolas do Continente, das Regiões Autónomas e dos círculos da Europa e de Fora da Europa.
2. Em cada Sessão Nacional participam, em regra, 120 deputados, que são eleitos nas respetivas Sessões Distritais/Regionais (básico ou secundário), por voto secreto, de entre os deputados eleitos nas Sessões Escolares.
3. Nos círculos da Europa e de Fora da Europa, os deputados à Sessão Nacional são eleitos diretamente na respetiva Sessão Escolar.
4. Os deputados, organizados por círculos eleitorais, constituem um «grupo parlamentar» que é coordenado pelo respetivo Porta-Voz, de forma a facilitar a organização dos trabalhos.

Artigo 62.º
Organização da Sessão Nacional

1. A Sessão Nacional do Parlamento dos Jovens é organizada em dois períodos, correspondentes a dois dias de trabalho parlamentar:
   1. O primeiro dia é dedicado às reuniões das Comissões, onde se procede ao debate dos Projetos de Recomendação sobre o tema, adotados nas respetivas Sessões Distritais/Regionais, e onde se aprovam ainda  as perguntas a dirigir aos Deputados da Assembleia da República na Sessão Plenária;
   2. O segundo dia é dedicado à realização da Sessão Plenária, dividida em duas fases:
      1. apresentação de perguntas aos Deputados da Assembleia da República;
      2. aprovação de uma Recomendação, a nível nacional, à Assembleia da República.  
2. O presente Regimento integra as regras de funcionamento dos dois períodos da Sessão Nacional:
   1. Reuniões das Comissões;
   2. Sessão Plenária.

SECÇÃO II - REUNIÕES DAS COMISSÕES

Artigo 63.º
Objetivo das reuniões das Comissões

1. O objetivo essencial das reuniões das Comissões − que decorrem no primeiro dia da Sessão Nacional − é o de proporcionar um debate dinâmico e espontâneo sobre os Projetos de Recomendação aprovados nos diversos círculos eleitorais, de forma a elaborar propostas que reflitam a riqueza dos contributos apresentados.
2. A Recomendação final consagra as medidas aprovadas nas Comissões que a Sessão Plenária vier a selecionar.

Artigo 64.º
Organização das Comissões

1. A equipa do Programa Parlamento dos Jovens da Assembleia da República organiza as Comissões em função do número de participantes, distribuindo por cada uma, equitativamente, os projetos aprovados nos círculos eleitorais.
2. Cada Comissão debate apenas os projetos que lhe forem distribuídos.
3. Em cada Comissão participam, sempre que possível, todos os deputados dos círculos que subscrevem os projetos que ali estão em debate, com exceção dos membros da Mesa da Sessão Plenária.
4. Nos círculos com maior número de deputados, estes podem ser distribuídos por diversas Comissões para que, em cada uma, seja garantida uma representação equilibrada e os círculos com maior representatividade possam também influenciar as deliberações de outras Comissões.
5. O Porta-Voz integra sempre a Comissão a que for distribuído o projeto do seu círculo.
6. Os deputados de todos os círculos representados numa Comissão têm idêntica capacidade de intervenção, ressalvada a limitação prevista no n.º 2 do artigo 68.º.
7. Os projetos distribuídos a cada Comissão, bem como os nomes dos deputados que participam em cada uma, são divulgados antes da Sessão Nacional.

Artigo 65.º
Mesa das Comissões

A Mesa de cada Comissão é integrada por dois Deputados da Assembleia da República, um dos quais preside aos trabalhos, e por um funcionário parlamentar que presta a necessária assessoria.

Artigo 66.º
Organização e regras da reunião

1. A reunião é aberta pelos Deputados da Assembleia da República que, na condução dos trabalhos, seguem uma metodologia semelhante à da Sessão Distrital/Regional.
2. O Presidente (Deputado que preside à Comissão) anuncia o tempo destinado a cada ponto da agenda e outras orientações especiais.
3. A agenda da reunião, que não deve exceder 3 horas, compreende os seguintes períodos:
   1. Debate dos Projetos de Recomendação dos círculos representados na Comissão, para aprovação de um texto por Comissão, com um máximo de 5 medidas;
   2. Seleção de perguntas a apresentar na Sessão Plenária.
4. As intervenções devem ser feitas de improviso, sendo o tempo de cada intervenção, no máximo, de 2 minutos.
5. Ao dar a palavra, o Presidente deve respeitar a regra da alternância dos círculos.

Artigo 67.º
Debate dos Projetos de Recomendação

O Presidente informa sobre o tempo de que cada círculo dispõe para intervir na fase de apresentação do Projeto de Recomendação e na fase do debate na generalidade, não havendo transferência de tempos entre estas fases, devendo assegurar um tempo idêntico a todos os círculos.

Artigo 68.º
Apresentação dos projetos

1. O Presidente dá a palavra aos representantes de cada círculo para apresentarem as medidas constantes dos Projetos de Recomendação que estão em debate na Comissão.
2. Não podem intervir nesta fase (e apenas nesta) os deputados dos círculos cujos projetos foram distribuídos a outras Comissões.

Artigo 69.º
Debate na generalidade

1. O debate na generalidade visa esclarecer os conteúdos das propostas de cada círculo, para que os deputados votem, a seguir, o projeto que entendam que globalmente reúne as melhores condições para servir de base ao Projeto de Recomendação da Comissão.
2. Nesta fase, a inscrição dos deputados pode destinar-se a:
   1. Apresentar pedidos de esclarecimento sobre o conteúdo das medidas dos outros círculos e, nesse caso, o deputado deve logo anunciar que círculo ou círculos quer interpelar, para permitir uma melhor gestão do tempo de respostas e/ou;
   2. Fazer uma apreciação geral sobre os projetos em debate.

Artigo 70.º
Votação na generalidade

1. O Presidente submete cada projeto a uma votação para apurar qual o que servirá de base ao debate na especialidade.
2. Cada deputado pode votar a favor dos projetos que considera melhores, devendo votar em mais do que um.
3. São apenas apurados os votos a favor, uma vez que as medidas dos restantes projetos podem vir a ser utilizadas na fase seguinte.
4. Em caso de empate, repete-se a votação dos projetos mais votados.
5. Se houver empate na segunda votação, é selecionado o projeto do círculo onde tiver havido o maior número de listas no ato eleitoral ou a maior percentagem de votantes (relativamente ao número de eleitores inscritos), caso aquele número seja igual, no somatório das escolas eleitas por esse círculo para a Sessão Nacional.

Artigo 71.º
Debate e votação na especialidade

1. O debate e a votação na especialidade destinam-se a discutir cada medida do projeto-base, podendo ser introduzidas alterações.
2. O Projeto de Recomendação da Comissão deve incluir obrigatoriamente 3 medidas, não podendo exceder 5 medidas.
3. O Presidente informa que as propostas de alteração podem ser apresentadas por círculo ou por grupos de deputados de diferentes círculos e que cada círculo ou grupo de deputados pode apresentar, no máximo, duas propostas de alteração ao projeto-base.
4. É interrompida a Sessão por alguns minutos, para que os deputados possam apresentar, por escrito e em impresso próprio, conforme Anexo 2, as propostas de alteração, que podem ser de:
   1. Eliminação – eliminar uma das medidas do projeto-base;
   2. Emenda – alterar a redação da medida do projeto-base:
      1. Modificar uma ou mais expressões dessa mesma medida ou;
      2. Combinar a medida (ou parte da medida) do projeto-base com outra que conste de um dos outros projetos em debate;
   3. Aditamento – acrescentar uma medida ao projeto-base:
      1. introduzindo no projeto-base uma medida que conste de um dos outros projetos em debate ou;
      2. introduzindo no projeto-base uma medida que resulte da combinação de duas ou mais medidas de outros projetos em debate.
5. Cada círculo ou grupo de deputados apresenta as suas propostas de alteração, que podem ser de eliminação, emenda e aditamento.
6. As propostas apresentadas não podem ultrapassar o total de duas, sendo que, no caso das propostas de eliminação, só é permitido apresentar uma.
7. Depois de entregues na Mesa, o Presidente ordena as propostas em três grupos: eliminação, emenda e aditamento; de seguida, e antes do debate de cada tipo de proposta de alteração, informa a assembleia do número de propostas apresentadas e das medidas visadas.
8. O debate e a votação seguem a seguinte metodologia:
   
   
   1. Um representante de cada círculo, ou grupo de deputados, que tenha apresentado uma proposta de eliminação sobre a medida 1 usa da palavra;
       
   2. O Presidente pode aceitar, de seguida, a inscrição de um deputado (apenas um) de outro círculo, ou grupo de deputados, para se pronunciar contra, procurando garantir a rotatividade dos círculos ou grupo de deputados nas inscrições;
       
   3. Segue-se o debate das restantes propostas de eliminação de acordo com o mesmo procedimento;
       
   4. O Presidente põe à votação as propostas de eliminação existentes, chamando a atenção para o seguinte: só pode ser eliminada uma medida do projeto-base;
       
   5. O resultado da votação de todas as propostas de eliminação é anunciado no final;
       
   6. As propostas de emenda apresentadas sobre a medida eliminada caem automaticamente, não podendo ser discutidas;
       
   7. Se em qualquer votação na especialidade ocorrer um empate, repete- se a votação;
       
   8. Se na votação de uma mesma medida houver dois empates consecutivos, o empate na segunda votação equivale à rejeição da proposta;
       
   9. De seguida, as propostas de emenda sobre cada medida são submetidas a um breve debate que se exemplifica:
      
      
      1. Um representante de cada círculo, ou grupo de deputados, que tenha apresentado uma proposta de emenda sobre a medida 1 usa da palavra;
      2. O Presidente pode aceitar, de seguida, a inscrição de um deputado (apenas um) de outro círculo, ou grupo de deputados, para     se pronunciar contra, procurando garantir a rotatividade das intervenções;
      3. No final, procede-se à votação de cada proposta sobre a medida 1e anuncia-se o resultado;
      4. Segue-se o debate e a votação das restantes propostas com o mesmo procedimento;
   10. Finalmente, são discutidas as propostas de aditamento de novas medidas, seguindo-se idêntico processo de debate;
        
   11. O Presidente só põe as propostas de aditamento à votação depois de serem todas discutidas, para que os deputados se apercebam das alternativas, tendo em conta que o Projeto de Recomendação da Comissão deve incluir, obrigatoriamente, 3 medidas, não podendo exceder 5 medidas;
        
   12. Se vier a ser aprovado número superior ao limite, só as medidas mais votadas constam do Projeto de Recomendação.
        

Artigo 72.º
Guião sobre as propostas das Comissões

1. No final das reuniões, os funcionários parlamentares que prestam assessoria à Mesa de cada Comissão elaboram um guião, sistematizando todas as medidas aprovadas, para debate em Plenário.
2. A função deste grupo de trabalho é a de preparar um texto onde constem todas as medidas aprovadas nas diversas Comissões, apresentando sequencialmente as que têm afinidade de temas/objetivos, para que seja facilitado o debate em Plenário.
3. Cada medida deve ter a referência da Comissão de que provém.
4. Este grupo de trabalho assegura a distribuição, ao final da tarde, do guião que serve de base ao debate no Plenário da Sessão Nacional.
5. O elenco das medidas constantes do texto é objeto de debate e votação pelo Plenário, sem possibilidade de correção da redação original aprovada em Comissão.

Artigo 73.º
Seleção de perguntas a apresentar no Plenário

1. Cada Comissão seleciona as perguntas a apresentar no Plenário da Sessão, em número previamente determinado pelo Júri Nacional do Programa Parlamento dos Jovens.
2. As perguntas são apresentadas pelos Porta-Vozes participantes em cada Comissão e votadas sem debate.
3. São apenas apurados os votos a favor, sendo que cada deputado deve votar a favor das perguntas que considere melhores, podendo votar em mais do que uma.
4. Em caso de empate, repete-se a votação das perguntas mais votadas.
5. Se houver empate na segunda votação, é selecionada a pergunta do círculo onde tiver havido o maior número de listas no ato eleitoral ou a maior percentagem de votantes (relativamente ao número de eleitores inscritos), caso aquele número seja idêntico, no somatório das escolas eleitas por esse círculo para a Sessão Nacional.

SECÇÃO III - SESSÃO PLENÁRIA

Artigo 74.º 
Organização da Sessão Plenária

1. A Sessão Plenária do Parlamento dos Jovens é aberta solenemente pela Presidência da Assembleia da República e é organizada em dois períodos:
   1. Apresentação de perguntas aos Deputados da Assembleia da República;
   2. Aprovação, a nível nacional, da respetiva Recomendação à Assembleia da República.

Artigo 75.º 
Mesa da Sessão

A Mesa da Sessão Plenária é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e dois Secretários.

Artigo 76.º
Eleição da Mesa

1. São candidatos à Mesa da Sessão Plenária todos os Presidentes das respetivas Sessões Distritais/Regionais, eleitos nos termos do artigo 42.º .
2. A Assembleia da República, em colaboração com as entidades parceiras, promove, através de videoconferência, a realizar, se possível até 20 dias antes da Sessão Plenária, um processo em que todos os candidatos revelem as suas capacidades de liderança e o seu conhecimento acerca das regras de condução dos trabalhos da Sessão.
3. Caso o processo informático, por videoconferência, não possa ser assegurado em condições de igualdade de oportunidades e meios entre todos os candidatos, o procedimento será repetido em prazo a acordar com as demais entidades parceiras.
4. A eleição processa-se por voto secreto, eletrónico não presencial, expressando cada candidato o seu voto através do meio disponível para o efeito; este processo é supervisionado pela coordenação do Programa e pelas entidades parceiras presentes.
5. É eleito Presidente da Mesa o candidato mais votado, seguindo-se, por ordem decrescente dos votos, a eleição dos restantes membros da Mesa.
6. Em caso de empate, procede-se à repetição da votação dos candidatos com o mesmo número de votos, de entre os mais votados.
7. Se houver empate na segunda votação, é eleito o candidato do círculo onde tiver havido o maior número de listas no ato eleitoral ou a maior percentagem de votantes (relativamente ao número de eleitores inscritos), caso aquele número seja idêntico, no somatório das escolas eleitas por esse círculo para a Sessão Nacional.

Artigo 77.º
Competência da Mesa

1. Compete à Mesa dirigir a Sessão com isenção.
2. Compete ao Presidente dirigir e coordenar os trabalhos da Sessão.
3. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente, sempre que este tenha de se ausentar da sala, e dar apoio à condução dos trabalhos.
4. Compete aos Secretários registar os pedidos de intervenção dos deputados e o resultado das votações, controlar os tempos de intervenção e ajudar o Presidente na organização dos trabalhos.
5. A Mesa deve anunciar, no início da Sessão, todas as regras que vai seguir para uma eficaz gestão da agenda, incluindo os tempos de intervenção, tendo em atenção a alternância dos círculos e dos deputados.
6. As decisões da Mesa são soberanas, cabendo-lhe suprir eventuais lacunas do Regimento.

Artigo 78.º
Período de perguntas

1. Esta fase é destinada à apresentação de perguntas aos Deputados da Assembleia da República em representação dos Grupos Parlamentares.
2. O uso da palavra é dado pelo Presidente aos deputados previamente inscritos, de acordo com a seleção de perguntas efetuada nas reuniões de Comissões. Em regra, as perguntas são apresentadas pelo porta-voz, podendo este, se o desejar, delegar noutro deputado do círculo.
3. Cada deputado tem 1 minuto para a apresentação da pergunta.
4. Cada Deputado da Assembleia da República dispõe, em princípio, de 3 minutos para responder a cada pergunta, se outro tempo não for determinado pelo Presidente da Sessão.
5. No final, se houver tempo disponível, a Mesa pode autorizar a apresentação de pedidos de esclarecimento, não devendo cada intervenção exceder 1 minuto.
6. A duração máxima do período de perguntas é de 1 hora.

Artigo 79.º
Aprovação da Recomendação à Assembleia da República

1. Esta fase destina-se à aprovação de uma Recomendação à Assembleia da República, a nível nacional, com um máximo de 10 medidas, de acordo com a metodologia indicada nos números seguintes.
2. O texto constante do guião das medidas aprovadas pelas Comissões só pode ser alterado através da apresentação de propostas de eliminação, conforme Anexo 3 , sendo este o único tipo de proposta de alteração admitido.
3. O Presidente define um período de interrupção dos trabalhos para a apresentação destas propostas.
4. Cada proposta de eliminação tem de ser subscrita por 10 deputados, sendo que cada deputado apenas pode subscrever uma proposta. 

Artigo 80.º
Debate e votação das propostas de eliminação

1. Antes de ser votada, cada proposta de eliminação é submetida a um breve debate, em 2 rondas, com a duração determinada pela Mesa:
   1. 1.ª ronda, para que todos os deputados se apercebam do conjunto das propostas de eliminação apresentadas;
   2. 2.ª ronda para reiterar os argumentos a favor e contra a eliminação de cada medida, cuja proposta será votada de seguida.
2. A 1.ª ronda inicia-se com a apresentação das propostas de eliminação e dos respetivos argumentos a favor, pelo primeiro subscritor de cada uma das propostas, ou por outro que este indique. Após a apresentação de cada proposta a favor da eliminação, é dada a possibilidade de um representante de outro círculo se pronunciar contra.
3. A 2.ª ronda prevê apenas uma intervenção a favor e outra contra a eliminação de cada medida.
4. Segue-se a votação das propostas apresentadas.
5. O Presidente anuncia o resultado da votação de cada medida uma a uma ou no final.
6. Se, em qualquer votação, ocorrer um empate, repete-se a votação; um segundo empate equivale à rejeição da proposta.
7. Da Recomendação final, que não deverá exceder 10 medidas, constarão as medidas que não foram objeto de propostas de eliminação e aquelas cujas propostas de eliminação foram rejeitadas.
8. Se, aplicando o critério constante do número anterior, o número final de medidas ainda for superior a 10, são selecionadas aquelas cujas propostas de eliminação tiverem obtido maior número de votos contra, até perfazer o total de 10 medidas.
9. Na eventualidade de, para apurar a última medida elegível, existirem duas medidas com o mesmo número de votos contra a sua eliminação, repete-se a votação das propostas em causa.

Artigo 81.º
Recomendação final à Assembleia da República

1. O texto resultante do debate, após ser lido pela Mesa, é aprovado por aclamação, passando a constituir a Recomendação, a nível nacional, à Assembleia da República.
2. Só este texto pode ser considerado definitivo para ser entregue ao Presidente  da  Comissão  Parlamentar  com  competência  na  área   da  Educação e ao Presidente da Assembleia da República, em nome do Parlamento dos Jovens.
3. No final da votação, se houver tempo disponível, a Mesa pode dar a palavra, por 1 minuto, ao Porta-Voz de cada círculo para uma declaração de voto ou um breve comentário sobre a Sessão.
4. Esta fase da Sessão pode prolongar-se pelo período da tarde, se necessário, não devendo exceder as 15h30.

Artigo 82.º
Uso da palavra

1. Os deputados devem, em regra, usar da palavra de improviso. 
2. O uso da palavra em Plenário é necessariamente limitado em função do tempo que lhe está destinado, não devendo exceder 1 minuto, entendendo-se que todos os deputados tiveram já o direito de intervir e expressar as suas posições sobre o tema nas reuniões das Comissões.
3. O Presidente da Mesa concede a palavra, tendo em atenção a alternância dos círculos e dos deputados, devendo, durante o debate, dar prioridade aos deputados que ainda não intervieram.
4. No Plenário, o uso da palavra pode ser concedido pela Mesa para:
   1. Participar nos debates, no respeito pelas regras deste Regimento;
   2. Fazer perguntas ou interpelações à Mesa sobre a condução dos trabalhos;
   3. Fazer e responder a pedidos de esclarecimento, quando a Mesa o autorize;
   4. Fazer declarações de voto ou comentários finais, quando a Mesa o autorize. 
5. No uso da palavra em Plenário, os deputados devem dirigir-se ao Presidente e à assembleia com o devido respeito e devem estar de pé.
6. O orador só pode ser interrompido pelo Presidente, nomeadamente para ser avisado de que o seu tempo terminou.
7. A Mesa tem de respeitar e fazer respeitar, com rigor, o tempo regimental para cada fase da Sessão. 
    

Artigo 83.º
Voto 

1. Cada deputado tem um voto.
2. O voto pode ser a favor, contra ou abstenção.
3. Os deputados votam, levantando-se, de acordo com a indicação dada pelo Presidente.
4. Durante o período de votações, não pode haver entrada ou saída de pessoas na sala, exceto por motivos imperiosos ou de força maior; nessa situação, a Mesa deve ser informada da ausência de qualquer deputado.
5. Caso a Mesa decida prosseguir com as votações, o deputado ausente  só pode voltar a ocupar o seu lugar depois de a votação em curso estar concluída.

Artigo 84.º
Deliberações

1. As deliberações são tomadas por maioria simples (número de votos a favor superior ao número de votos contra). 
2. Nenhum deputado que esteja presente na sala pode deixar de votar.
3. As abstenções não contam para o apuramento do resultado da votação.
4. A repetição de votações só pode ter lugar em caso de empate ou para confirmação da contagem, ou ainda se a Mesa verificar ter havido sérias dúvidas dos deputados sobre a matéria que acabou de ser votada.
5. Neste caso, deve ser repetida de imediato, não podendo a Mesa, mais tarde, voltar a submeter a votação uma matéria sobre a qual o Plenário já deliberou.
6. Se em qualquer votação ocorrer um empate, repete-se a votação; o empate na segunda votação equivale a rejeição.

Artigo 85.º
Disposições Finais

1. Em qualquer Sessão, logo que o Presidente da Mesa anuncie o período de votações, não pode haver entrada ou saída de pessoas na sala, exceto por motivos imperiosos ou de força maior; nessa situação, a Mesa deve ser informada da ausência de qualquer deputado e, caso a Mesa decida prosseguir com as votações, o deputado ausente só pode voltar a ocupar o seu lugar quando a votação em curso estiver concluída.
2. Todas as votações são feitas de braço no ar ou eletronicamente, sendo as eleições realizadas por voto secreto.
3. Se em qualquer votação ocorrer um empate, repete-se a votação; um segundo empate  equivale  a  rejeição,  excetuando-se  deste  preceito a votação na generalidade prevista no n.º 5 do artigo 51.º e a seleção de perguntas a apresentar no plenário, prevista no n.º 5 do artigo 73.º.
4. O uso de telemóveis pelos deputados efetivos e suplentes durante as Sessões deve ser limitado a pesquisas no âmbito do debate, à pontual recolha de imagens e a comunicações estritamente necessárias e urgentes, desde que tal não interfira com o bom funcionamento dos trabalhos.
5. A representação interna ou externa dos jovens deputados ao Parlamento dos Jovens será levada a cabo pelos deputados eleitos para as Sessões Nacionais do Ensino Básico e do Secundário, conforme o caso, para o efeito designados pela Comissão parlamentar com competência na área da Educação, após proposta da equipa do Parlamento dos Jovens.
6. Compete à equipa do Parlamento dos Jovens deliberar sobre quaisquer situações não previstas no presente Regimento.